Legislação Federal

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LEI Nº - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS SOBRE REGIME PRÓPRIO - 2016

Mês: Fevereiro

Ano: 2016

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LEI Nº 9717 - Lei Federal 9.717 de

Mês: Novembro

Ano: 1998

Descrição: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm

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