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Legislação

Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022

Junho / 2022

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Novembro / 2019

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Março / 2012

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

Julho / 2005

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LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Junho / 2004

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Dezembro / 2003

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DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

Maio / 1999

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LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Novembro / 1998

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

Dezembro / 1998

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Outubro / 1988

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