Legislação Federal
LEI Nº - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS SOBRE REGIME PRÓPRIO - 2016
Mês: Fevereiro
Ano: 2016
LEI Nº 9717 - Lei Federal 9.717 de
Mês: Novembro
Ano: 1998
Descrição: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm