Decretos

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LEI Nº - DECRETO Nº 3.451

Mês: Janeiro

Ano: 2014

Descrição: Dispões sobre Procedimento de Recadastramento de Aposentado e Pensionista do SANTAFEPREV

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LEI Nº 3.596 - DECRETO SOBRE RECADASTRAMENTO APOSENTADO E PENSIONISTA

Mês: Outubro

Ano: 2014

Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS A PARTIR DE 2015

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LEI Nº 3.610 - Decreto Unidade Controle Interno Santafeprev

Mês: Novembro

Ano: 2014

Descrição: Decreto que cria a Unidade de Controle Interno do Santafeprev

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LEI Nº 4046 - Regimento Interno Eleitoral

Mês: Março

Ano: 2017

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