DECRETO 2323, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta o artigo 121 da Lei Complementar nº79 de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
Dezembro / 2005
DECRETO Nº 3.596 REGULAMENTA RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Outubro / 2014
